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  3. IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
  4. Art. 172

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEISSeção I - Disposições Gerais

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 172

Redação atual dada pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 172.

O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade:

I - gasolina e suas correntes;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - etanol anidro combustível (EAC);

III - óleo diesel e suas correntes;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - biodiesel (B100);

V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN);

VI - etanol hidratado combustível (EHC);

VII - querosene de aviação;

VIII - óleo combustível;

IX - gás natural processado;

X - biometano;

XI - gás natural veicular (GNV); e XII - outros combustíveis especificados e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), relacionados em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União.

§ 1º Para efeitos dos incisos I e III do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão do IBS e da CBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 3º Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União poderá postergar a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art172