Redação atual dada pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 172.
O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade:
I - gasolina e suas correntes;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - etanol anidro combustível (EAC);
III - óleo diesel e suas correntes;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - biodiesel (B100);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN);
VI - etanol hidratado combustível (EHC);
VII - querosene de aviação;
VIII - óleo combustível;
IX - gás natural processado;
X - biometano;
XI - gás natural veicular (GNV); e XII - outros combustíveis especificados e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), relacionados em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União.
§ 1º Para efeitos dos incisos I e III do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão do IBS e da CBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 3º Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União poderá postergar a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art172