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Lei complementar
IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO III - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO IV - DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO V - DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS
CAPÍTULO II - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS
CAPÍTULO III - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS ( CASHBACK ) E DA CESTA
CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS ( CASHBACK
TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS ( CASHBACK ) E DA CESTA
CAPÍTULO II - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU
TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS
TÍTULO VI - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
TÍTULO VI - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
CAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I - DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO II-A
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO IV
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO IV - DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO VII - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL
TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO VIII
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO I - DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO VI - DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO VII - DA PENA DE PERDIMENTO
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO
TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO
TÍTULO III - DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO
CAPÍTULO IV
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO
CAPÍTULO V
TÍTULO II - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DO MONTANTE ENTREGUE NOS TERMOS DO
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO III - DO COMITÊ gESTOR DO ibs
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO IV - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS