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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 411

Art. 411.

Compete à RFB a administração e a fiscalização do Imposto Seletivo.

Parágrafo único. O contencioso administrativo no âmbito do Imposto Seletivo atenderá ao disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 .

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art411