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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVOCAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 413

Art. 413. O Imposto Seletivo não incide sobre:

I - (VETADO);

II - as operações com energia elétrica e com telecomunicações; e III - os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

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TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art413