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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVOCAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTASSeção II - Das Aeronaves e Embarcações

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 421

Art. 421.

As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis às aeronaves e embarcações classificadas nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo

XVII serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.

Parágrafo único. A lei ordinária poderá prever alíquota zero para embarcações e aeronaves de zero emissão de dióxido de carbono ou com alta eficiência energético-ambiental.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art421