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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVOCAPÍTULO VI - DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 426

Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art426