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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVOCAPÍTULO VII - DA PENA DE PERDIMENTO

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 429

Art. 429.

Ressalvado o caso de exportação, o tabaco em folhas tratadas, total ou parcialmente destaladas, aparadas ou não, mesmo cortadas em forma regular ou picadas, somente será vendido ou remetido a empresa industrializadora de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, em rolo ou em corda.

§ 1º Fica admitida a comercialização dos produtos de que trata o caput deste artigo entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento.

§ 2º O Poder Executivo da União exigirá, para as operações de que trata este artigo, os meios de controle necessários.

§ 3º Os bens encontrados em transporte, depósito ou exposição a venda em desacordo à determinação do caput estão sujeitos à pena prevista no art. 428 desta Lei Complementar.

§ 4º

(VETADO).

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TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art429