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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVOCAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 430

Art. 430. O período de apuração do Imposto Seletivo será mensal e o regulamento estabelecerá:

I - o prazo para conclusão da apuração; e II - a data de vencimento.

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TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art430