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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO III - DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 435

Art. 435 .

São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais:

I - as bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, quando submetidas ao regime de tributação especial; e II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada.

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TÍTULO III - DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art435