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LIVRO IIITÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASCAPÍTULO III - DO COMITÊ gESTOR DO ibsSeção II - Do Conselho Superior do CGIBS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 482-A

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 482-A. O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º Os mandatos dos representantes indicados na forma dos §§ 2º, 5º e 5º-A do art. 481 estendem-se até 31 de março de 2027.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º Na hipótese de o regulamento eleitoral não ter sido aprovado e publicado por ato conjunto da CNM e da FNP até 31 de janeiro de 2027, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleição.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art482-A