Incluído pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 323-J.
Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - a representação da Fazenda Pública;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único. O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art323-J