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  4. Art. 323-B

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 323-B

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 323-B. A solução de consulta relativa à interpretação e à aplicação da legislação do IBS e da CBS será emitida pelos respectivos órgãos do CGIBS e da RFB, observado o disposto neste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º Elaborada a proposta de solução de consulta, o órgão consultado disponibilizará em ambiente virtual compartilhado a minuta para ser avaliada pelo outro órgão, o qual poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da disponibilização, prorrogável, justificadamente, uma única vez, por igual período:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - acolher a minuta e emitir a solução de consulta em conjunto;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - encaminhar a proposta para deliberação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, em caso de divergência;

ou (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - manifestar-se pela inexistência de matéria comum ao IBS e à CBS.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º O encaminhamento da proposta de solução para deliberação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias suspenderá a tramitação do procedimento de consulta perante o órgão consultado até que seja editada resolução nos termos do § 1º do art. 321 desta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 3º Transcorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo sem manifestação do outro órgão, considerar-se-á tacitamente aceita a minuta compartilhada e será publicada solução de consulta em conjunto, com a informação de aceitação tácita por um dos órgãos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 4º O regulamento disporá sobre o procedimento referido neste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art323-B