Redação atual dada pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 322.
Compete ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias:
I - atuar como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas ao IBS e à CBS; e II - analisar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS suscitadas nos termos do § 1º.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias examinará as questões relacionadas às controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS suscitadas pelas seguintes autoridades:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - o Presidente do Comitê Gestor do IBS; e II - o Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art322