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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 323-C

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 323-C. A consulta produz os seguintes efeitos:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que a referida protocolização tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - vincula as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente, nos limites do fato determinado objeto da análise, não alcançando terceiros.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único. O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem imposição de penalidade, desde que:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que o consulente tiver ciência da resposta;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art323-C