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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 323-D

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 323-D. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único. Não produzirão os efeitos previstos no art. 323-C as consultas:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão definitiva administrativa ou judicial;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - que deixem de observar exigência formal que não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade tributária;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

V - que versem sobre arguição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação da legislação tributária;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

VI - formuladas após o início de procedimento fiscal em relação à matéria consultada.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art323-D