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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 323-A

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 323-A. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º Da consulta constará:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - a qualificação do consulente;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - a matéria de direito objeto da dúvida;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em relação ao consulente.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art323-A