Incluído pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 323-A. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º Da consulta constará:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - a qualificação do consulente;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - a matéria de direito objeto da dúvida;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em relação ao consulente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação apenas quando se tratar de questões conexas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art323-A