Art. 537.
A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art537