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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 537

Art. 537.

A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

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