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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 539

Art. 539. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Produção de efeitos “Art. 2º .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

.................................................................................................

” (NR)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art539