Redação atual dada pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 544.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Produção de efeitos
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos arts. 537 a 540;
II - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58 , caput, 60,
§ 3º 62 , 266 , 317 , 403 , 480 a 484 , 516 e 541;
III - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171 , 309 a 315 , 444, 450 , exceto os §§ 1º e 5º, 461 , 462 , 467 , 499 , 500 , 502 , 504 a 507 , 509 a 515 , 517 , 519 a 534 e 542;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - a partir de 1º de janeiro de 2029, em relação aos arts. 446 , 447 , 449, 450, §§ 1º e 5º , 464 , 465 e 474;
V - a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543 ; e VI - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art544