Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
  4. Art. 544

LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 544

Redação atual dada pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 544.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Produção de efeitos

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos arts. 537 a 540;

II - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58 , caput, 60,

§ 3º 62 , 266 , 317 , 403 , 480 a 484 , 516 e 541;

III - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171 , 309 a 315 , 444, 450 , exceto os §§ 1º e 5º, 461 , 462 , 467 , 499 , 500 , 502 , 504 a 507 , 509 a 515 , 517 , 519 a 534 e 542;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2029, em relação aos arts. 446 , 447 , 449, 450, §§ 1º e 5º , 464 , 465 e 474;

V - a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543 ; e VI - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art544