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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 543

Art. 543.

Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033:

Produção de efeitos

I - o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 ;

II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975:

a) os arts. 1º a 12 ; e b) os arts. 14 e 15;

III - a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

IV - a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006:

a) do art. 13:

1. os incisos VII e VIII do caput ;

2. os incisos XIII e XIV do § 1º;

e 3. o inciso II do § 6º;

b) do art. 18:

1. o

§ 5º-E;

2. os

§§ 14 , 17 ,

17-A,

22-A e 23 ;

c) a alínea “e” do inciso V do § 3º do art. 18-A ;

d) os

§§ 4º e § 4-A do art. 21;

e) o art. 21-B;

f) os incisos I e II do caput do art. 22;

g) o

§ 5º do art. 23;

h) os

§§ 12 a 14 do art. 26;

i) o inciso V do § 5º do art. 41;

j) inciso II do § 4º do art. 65;

VI - a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 ; e VII - a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art543