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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 535

Art. 535.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “Art. 2º .....................................................................................

..........................................................................................................

IV - ..........................................................................................

a) na União, os valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo art. 159-A da Constituição , e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso

I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

.................................................................................................

” (NR)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art535