Art. 529. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 14.
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§ 4º ..........................................................................................
I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou II - de responsável, em relação ao IPI de que trata o inciso III do caput .
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” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art529