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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 529

Art. 529. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “Art. 14.

....................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º ..........................................................................................

I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou II - de responsável, em relação ao IPI de que trata o inciso III do caput .

.................................................................................................

” (NR)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art529