Art. 527. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 16-E.
................................................................................
I - de contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação;
II - de responsável, em relação ao IPI.
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” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art527