Art. 522.
A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 6º-A.
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§ 4º ..........................................................................................
I - contribuinte, nas operações de importação, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação;
II - responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação ao IPI.
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§ 7º ..........................................................................................
I - alíquota 0% (zero por cento), decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese do IPI;
e .................................................................................................
” (NR) “Art. 6º-B.
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§ 2º ..........................................................................................
I - alíquota 0% (zero por cento), na hipótese do IPI; e .................................................................................................
” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art522