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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 522

Art. 522.

A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “Art. 6º-A.

.................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º ..........................................................................................

I - contribuinte, nas operações de importação, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação;

II - responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação ao IPI.

..........................................................................................................

§ 7º ..........................................................................................

I - alíquota 0% (zero por cento), decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese do IPI;

e .................................................................................................

” (NR) “Art. 6º-B.

.................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

I - alíquota 0% (zero por cento), na hipótese do IPI; e .................................................................................................

” (NR)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art522