Art. 525. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 30.
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§ 7º À pessoa jurídica beneficiária do Retaero não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
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” (NR) “Art. 31.
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§ 3º ..........................................................................................
I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação;
II - de responsável, em relação ao IPI.
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” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art525