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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 525

Art. 525. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “Art. 30.

....................................................................................

..........................................................................................................

§ 7º À pessoa jurídica beneficiária do Retaero não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

.................................................................................................

” (NR) “Art. 31.

....................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................

I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação;

II - de responsável, em relação ao IPI.

.................................................................................................

” (NR)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art525