Art. 528.
A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 9º .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e II - de responsável, em relação ao IPI.
.................................................................................................
” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art528