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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 533

Art. 533.

A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “Art. 4º .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ e da CSLL quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo.

.................................................................................................

” (NR)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art533