Art. 533.
A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 4º .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ e da CSLL quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo.
.................................................................................................
” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art533