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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 532

Art. 532. A Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “Art. 6º .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

I - dos tributos federais incidentes na importação a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo; ou II - do tributo federal a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

..........................................................................................................

§ 8º A aquisição do produto final de que trata este artigo será realizada com suspensão do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

.................................................................................................

” (NR)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art532