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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 540

Art. 540.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998:

Produção de efeitos

I - incisos I e II do caput;

II - incisos

I e II do § 4º;

III - incisos

I e II do § 4º-A;

IV - incisos

I e II do § 4º-C;

V - inciso II do § 4º-D;

VI -

§§ 9º ,

13-A e 14-A ; e VII -

§§ 21 e 22.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art540