Art. 540.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998:
Produção de efeitos
I - incisos I e II do caput;
II - incisos
I e II do § 4º;
III - incisos
I e II do § 4º-A;
IV - incisos
I e II do § 4º-C;
V - inciso II do § 4º-D;
VI -
§§ 9º ,
13-A e 14-A ; e VII -
§§ 21 e 22.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art540