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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 334

Art. 334.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art334