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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção III - Do Lançamento de Ofício

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 331

Art. 331.

A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art331