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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 336

Art. 336.

Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

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CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art336