Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
  4. Art. 340

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 340

Art. 340.

A aplicação do REF será disciplinada:

I - pela RFB, em relação à CBS; e II - pelo Comitê Gestor do IBS, em relação ao IBS.

§ 1º Na regulamentação do REF, a RFB e o Comitê Gestor deverão:

I - exigir que o despacho a que se refere o § 5º do art. 338 seja realizado por autoridade hierarquicamente superior à autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal, para aplicação do REF; e II - prever prazo máximo de duração para o REF, o qual só poderá ser renovado, por meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem situações que ensejem a sua aplicação.

§ 2º Na definição das medidas previstas no art. 339 aplicáveis ao sujeito passivo, a autoridade fiscal deverá:

I - considerar a gravidade e a lesividade da conduta praticada; e II - limitar-se às medidas necessárias para a atuação fiscal na situação específica.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art340