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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 438

Art. 438.

O regulamento do Imposto Seletivo de que trata este Livro será editado pelo chefe do Poder Executivo da União.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art438