Art. 438.
O regulamento do Imposto Seletivo de que trata este Livro será editado pelo chefe do Poder Executivo da União.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art438