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LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVOTÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 437

Art. 437.

A RFB poderá estabelecer sistema de comunicação eletrônica a ser atribuído como DTE, que será utilizado para fins de notificação, intimação ou avisos previstos na legislação do Imposto Seletivo.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art437