Art. 499.
A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 11.
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V - 18% (dezoito por cento) da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS;
e VI - outros recursos que lhe sejam destinados.” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art499