Art. 497.
O Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Produção de efeitos “Art. 44.....................................................................................
Parágrafo único.
As informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de importação constituem confissão de dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor dos tributos incidentes sobre as operações nela consignadas, restando constituído o crédito tributário.” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art497