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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 501

Art. 501.

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Produção de efeitos “

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art501