Art. 501.
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art501