Art. 505.
A Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Produção de efeitos “Art. 11.
....................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica caso a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem seja utilizado em produto sujeito ao Imposto Seletivo.” (NR)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art505