Art. 503.
A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 11.
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§ 9º-A.
O disposto no § 9º não se aplica à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
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” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art503