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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROSSeção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 189

Art. 189.

Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo, as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros serão:

I - de 2027 a 2033, aquelas fixadas de acordo com as regras previstas no art. 233 desta Lei Complementar; e II - a partir de 2034, aquelas fixadas para 2033.

§ 1º As alíquotas de que trata o caput deste artigo serão nacionalmente uniformes.

§ 2º A alíquota da CBS e as alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS serão fixadas de modo a manter a proporção entre as respectivas alíquotas de referência.

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CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art189