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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROSSeção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 191

Art. 191.

As entidades que realizam as operações com serviços financeiros de que trata este Capítulo devem prestar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre as operações realizadas, sem prejuízo de um conjunto mínimo de informações previsto nesta Lei Complementar.

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CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art191