Art. 514.
A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos “Art. 8º .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º A isenção de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica.
.................................................................................................
” (NR)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art514