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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROSSeção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 210

Art. 210.

O administrador de fundo de investimento e a distribuidora por conta e ordem de cotas de fundo de investimento deverão apresentar, na forma do regulamento, a título de obrigação acessória, informações sobre o fundo de investimento e cada cotista, ou do distribuidor por conta e ordem, ou do depositário central se a cota for negociada em bolsa de valores, e o valor das suas cotas, sem prejuízo de outras informações que o regulamento requisitar.

Parágrafo único. O Comitê Gestor do IBS poderá celebrar convênio com órgãos da administração pública para ter acesso às informações previstas no caput , podendo, nesse caso, dispensar o administrador e a distribuidora da obrigação acessória de que trata o caput deste artigo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art210