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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO IV - DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕESSeção III - Da Importação de Bens Materiais

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 75

Art. 75.

Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei Complementar devem se inscrever para cumprimento das obrigações relativas ao IBS e à CBS sobre importações, nos termos do regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art75