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LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕESTÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIROCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 469

Art. 469 .

Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no § 4º do art. 12 desta Lei Complementar.

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CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art469