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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO IV

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 341-H

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 341-H.

As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo previsto no inciso I deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo previsto no inciso II deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º Os percentuais de redução previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão de, respectivamente, 60% (sessenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), no caso de sujeitos passivos que:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de que trata o art. 471-A; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário não satisfeito.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art341-H