Incluído pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 341-F.
Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - sobre o valor do tributo não declarado ou declarado a menor e não pago ou não recolhido, no todo ou em parte; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - sobre o valor do crédito indevido, pela utilização indevida.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º Nos casos de sonegação, fraude, simulação ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, a multa será majorada para:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo objeto do lançamento de ofício;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - sonegação: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
(Incluída pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
b) das condições pessoais de sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;
(Incluída pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - fraude: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou a diferir o seu pagamento;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - (VETADO);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - conluio: o ajuste doloso entre 2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos I a III deste parágrafo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
V - reincidência: a prática de nova infração qualificada como sonegação, fraude, simulação ou conluio, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 3º A multa a que se refere o inciso I do caput deste artigo será de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela do tributo objeto de lançamento de ofício, desde que a declaração descreva corretamente o bem ou serviço e as respectivas quantidades, bem como o valor da operação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 4º Fica descaracterizada a reincidência de que trata o inciso V do § 2º deste artigo, caso a responsabilidade pela infração apontada no lançamento anterior tenha sido afastada por decisão definitiva em âmbito administrativo ou decisão judicial transitada em julgado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 5º Fica garantido o ressarcimento do valor recolhido em excesso, caso tenha sido afastada a reincidência, nos termos do § 4º deste artigo, e o sujeito passivo tenha adimplido a multa majorada com base no inciso V do § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 6º O valor a ressarcir de que trata o § 5º deste artigo será corrigido pela taxa Selic, desde o efetivo pagamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art341-F