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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBSCAPÍTULO IV - DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 375

Art. 375.

A administração pública procederá à revisão de ofício para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando constatada a redução da carga tributária efetiva suportada pela contratada, nos termos do art. 374 desta Lei Complementar, assegurada a esta a manifestação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art375