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LIVRO IIITÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 476

Art. 476 .

O Poder Executivo da União realizará avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto política social, ambiental e sanitária, da incidência do Imposto Seletivo de que trata o Livro II.

§ 1º A avaliação de que trata este artigo será realizada simultaneamente à avaliação de que trata o art. 475 desta Lei Complementar.

§ 2º Aplica-se à avaliação de que trata este artigo, no que couber, o disposto no art. 475 desta Lei Complementar.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art476